TST - RR - 45/2003-008-05-40


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE. I De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1 do TST, é passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 45/2003-008-05-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, ausência de notificação da parte contrária.

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