TST - RR - 4525/2005-004-22-00


29/set/2006

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. I - Ciente de o artigo 896, § 1º, da CLT ser explícito em atribuir ao recurso de revista o efeito apenas devolutivo e de ser cabível cautelar inominada com o objetivo de emprestar efeito suspensivo ao recurso de revista, indefere-se o pedido. II Pedido indeferido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. I - Não houve impugnação ao outro fundamento norteador da decisão recorrida, qual seja a existência de cláusula constante no acordo coletivo de trabalho, no qual obriga-se a recorrida a dar continuidade à política de manutenção dos recursos humanos indisponíveis, em contravenção à norma paradigmática do art. 514, II, do CPC, nos termos da Súmula nº 422 do TST. Assim, percebe-se que as razões do recorrente não impugnam todos os fundamentos da decisão recorrida. II Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária é regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificado pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4525/2005-004-22-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos pedido de efeito suspensivo, ciente de o artigo.

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