TST - RR - 509/1998-261-02-00


29/set/2006

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I - Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST, o entendimento de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). II - Desse modo, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram erigidos a requisitos negativos de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 896, parágrafo 4º, da CLT. III Recurso não conhecido. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VANTAGEM PECUNIÁRIA PRECONIZADA PELA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AOS REFLEXOS DE PRAXE. I A vantagem preconizada no artigo 71, § 4º da CLT se caracteriza como indenização compensatória pelo ilícito patronal de suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada de uma hora, pelo que não se mostra juridicamente sustentável a tese de considerá-la como salarial, na ausência da efetiva prestação de serviço, nem equipará-la às proverbiais horas extras, pelo não excedimento da jornada legal, de tal sorte que falece ao recorrente o pretenso direito aos reflexos nos demais títulos trabalhistas. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 509/1998-261-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos horas extras, intervalo intrajornada, pagamento apenas do adicional.

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