TST - RR - 541/2004-022-04-00


29/set/2006

AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SÚMULA 371/TST. I - A Súmula 371 desta Corte dispõe que a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. II - O caso dos autos espelha a hipótese descrita na parte final da Súmula 371, em que foi concedido auxílio-doença no curso do aviso prévio, caso em que a concretização dos efeitos da dispensa somente se concretizam após expirado o benefício previdenciário. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 541/2004-022-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos auxílio-doença, concessão no curso do aviso prévio indenizado, súmula 371/tst.

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