TST - RR - 592/2001-001-17-00


29/set/2006

1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I Restou caracterizada a omissão nos embargos de declaração, ante o silêncio do Regional quanto à matéria concernente aos honorários advocatícios, expressamente combatida no recurso ordinário patronal e repisada nos embargos de declaração. II - Os fundamentos da rejeição dos embargos de declaração, de que as parcelas que compõem a remuneração para efeito do cálculo do pagamento do referido adicional e a fórmula de cálculo estão intimamente interligados, não se mostram suficientes para o Regional esquivar-se de enfrentar a questão ali colocada, de o deferimento integral da pretensão dos autores não ter considerado que a exordial envolvia, exclusivamente, o conceito de remuneração, em confronto com a alegação patronal de haver previsão no texto regulamentar de a remuneração corresponder apenas à soma das parcelas lá dispostas, o que, segundo aponta, já teria sido devidamente aplicado. III - Recurso provido. 2- RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É despiciendo, para a decisão fundamentada na supressão prevista nos acordos coletivos, a manifestação acerca dos aspectos ventilados pelos recorrentes, com exceção da questão fática de os reclamantes haverem trabalhado por 8 horas ou mais. II - É sabido que a importância desse detalhe reside no fato de a duração efetiva da jornada definir a proporção do intervalo intrajornada, caso esse seja deferido - de quinze minutos, se o trabalho não exceder seis horas e de, no mínimo, uma hora, quando ultrapassado esse limite, nos termos do art. 71, caput e § 1º, da CLT. III - No caso concreto, ficou registrado pelo relator vencido que, não fosse o entendimento da maioria da Turma, de serem legítimas as normas coletivas supressoras do intervalo intrajornada, esse corresponderia a uma hora, evidenciando que a efetiva prestação de serviços compreendeu período maior do que seis horas, em condições de afastar a omissão indicada pelos recorrentes. IV Recurso não conhecido, ficando sobrestado o exame da questão de fundo.

Tribunal TST
Processo RR - 592/2001-001-17-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i restou caracterizada a.

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