TST - RR - 685/2005-002-19-00


29/set/2006

REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NA LICENÇA-PRÊMIO E NA APIP (AUSÊNCIA PERMITIDA PARA INTERESSE PARTICULAR). I - O Tribunal local não forneceu as razões pelas quais concluíra pelos reflexos das horas extras na licença-prêmio e na APIP (ausência permitida para interesse particular), a agigantar a inespecificidade dos arestos colacionados, na esteira das Súmulas 296 e 297 do TST. II Recurso não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS DOS BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 113/TST. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. I - Em que pese a Súmula nº 113/TST efetivamente excluir da repercussão do pagamento de horas extras habituais o sábado do bancário, visto ser dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado, a verdade é que ficou explicitamente consignado na decisão recorrida ter a recorrente entabulado instrumento coletivo no qual se firmara que os sábados, além dos domingos e feriados, seriam considerados como repouso semanal remunerado, para efeito de reflexo das horas extraordinárias, revelando-se intuitivo ter o Regional se louvado no artigo 7º, XXVI, da Lei Maior para o seu deferimento. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 685/2005-002-19-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos reflexo das horas extras na licença-prêmio e na apip (ausência, o tribunal local não.

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