TST - RR - 739/2003-030-04-00


29/set/2006

PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. I- Esta Corte, por meio da Súmula nº 294/TST, consolidou o entendimento de ser total a prescrição quando envolve prestações sucessivas decorrentes de alteração no pactuado, excetuando apenas a hipótese em que a parcela em questão seja assegurada também por lei. No caso, a previsão legal do direito ao salário assegura ao trabalhador a contraprestação do serviço prestado, não se podendo concluir que nela esteja compreendido o direito às promoções. A SBDI-1 desta Corte tem firmado posicionamento contrário à tese da prescrição total. Assim, vem à baila a Súmula 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista. II- Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE. ÔNUS DA PROVA. I- A teor dos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT, o ônus da prova é do autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, passando ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II- Na hipótese dos autos, de promoção por antigüidade, não é do empregado o ônus de provar sua assiduidade ao serviço, mas do empregador, a quem incumbe a documentação do contrato de trabalho, bem assim quem detém toda a normatização e documentação para fazer prova do direito do autor à promoção. Assim, não se divisa violação aos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT. III- Também não se constata ofensa ao 5º, LV, da Constituição Federal, porque não houve impedimento para que a reclamada se defendesse, tanto que apresentou contestação. Ressalte-se, ainda, o fato de ter assentado em suas razões que juntou os documentos que entendeu necessários a demonstrar que o autor não fazia jus à promoção. IV- Não se denota, ainda, infração ao art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, diante da ausência de tese a confrontar, pois não há discussão acerca de direito previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. V- Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. I- Colhe-se do acórdão recorrido o registro da assertiva fática de que o autor não possuía amplos poderes de gestão, estava sujeito a controle de Jornada e não recebia gratificação pelo exercício de função gerencial. II- Isto significa dizer que a decisão do Regional, relativamente à configuração do não enquadramento do autor como gerente, está firmada no contexto fático probatório, cujo reexame é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula nº 126/TST. III- Assim, não se divisa a pretensa especificidade dos arestos de fls. 866/868, a teor da Súmula 296, em razão de eles só serem inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram, nem a indicada violação ao art. 62, II, da CLT. IV- Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 739/2003-030-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos prescrição, progressão funcional, diferenças salariais.

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