TST - RR - 775/2002-010-02-00


29/set/2006

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO IRRESTRITO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. I - Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". II - Recurso não conhecido. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE AUDITOR. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA. I - Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte, de o bancário, exercente de função de confiança, que não seja o gerente-geral não se achar enquadrado no art. 62, II, da CLT, com direito por isso às horas excedentes da jornada de oito horas, o recurso não logra conhecimento quer por violação do art. 62, inciso II da CLT, quer por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333 do TST. II Recurso não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO PDV E NA LICENÇA-PRÊMIO. I - A licença prêmio e a indenização do PDV constituem liberalidades do empregador que não têm por finalidade a contraprestação do trabalho, o que denota a sua natureza indenizatória. Por isso, sua base de cálculo não é afetada por verbas de natureza salarial, como as horas extras habitualmente prestadas. II Recurso provido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REFLEXOS NO FGTS E NA MULTA FUNDIÁRIA. I O Tribunal local, ao concluir que a gratificação semestral repercute no FGTS e na multa fundiária, não forneceu as razões pelas quais assim entendera, desabilitando à cognição desta Corte as ofensas suscitadas, tanto quanto os arestos colacionados, na esteira da Súmula 297 do TST. II Recurso não conhecido. DESVIO FUNCIONAL. I Extrai-se não ter o Regional assinalado a existência de quadro de carreira na empresa, homologado pelo órgão competente, nem fora instado a tanto via embargos de declaração, a impedir esta Corte de firmar posição conclusiva sobre a ofensa ao artigo 461 da CLT, a contrariedade à Súmula 127 e a higidez da dissensão pretoriana, na esteira da Súmula 297. II Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA FUNDIÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE E PRESCRIÇÃO. I - A pretensão do recorrente de reconhecimento da prescrição encontra-se desfundamentada, não só porque deixa de explicitar as razões pelas quais ela deveria ser decretada, mas também porque não indica afronta a dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, tampouco dissenso pretoriano, nos moldes do artigo 896 da CLT. II - A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente nº 341 da SBDI-1, é de que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, orientação da qual se extrai ainda a inocorrida violação quer do princípio de respeito ao ato jurídico perfeito do inciso XXXVI do art. 5º da Constituição, quer do art. 477 da CLT. Com isso, vem à baila a Súmula nº 333/TST, em condições de afastar as divergências trazidas à colação e a ofensa suscitada. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 775/2002-010-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos plano de demissão voluntária, transação extrajudicial, efeito liberatório irrestrito.

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