TST - RR - 715/2003-252-02-00


29/set/2006

CARÊNCIA DE AÇÃO. TERMO DE ADESÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. I - O recurso veio fundamentado em divergência jurisprudencial, em violação ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna e contrariedade às Súmulas nºs 362 e 95 do TST. II - Inviável indagar sobre a ofensa suscitada ao artigo 7º, XXIX, da Constituição e às Súmulas nºs 362 e 95 do TST, tendo em vista não guardar a mais remota afinidade com a questão discutida no acórdão regional, já que se reporta à prescrição dos direitos trabalhistas, ao passo que o processo foi extinto por carência de ação porque ausente a prova de o recorrente ter firmado o termo de adesão previsto nos arts. 4º e 5º da LC 110/01. III - Por sua vez, os arestos colacionados desservem à configuração do dissenso pretoriano, em razão de serem oriundos de Turmas desta Corte, hipótese não contemplada pela alínea a do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 715/2003-252-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos carência de ação, termo de adesão, indeferimento da inicial em face da ausência de colação de.

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