TST - AIRR - 8272/2003-037-12-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST, o entendimento de que é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Evidenciado pelo acórdão recorrido o trabalho em condições de risco equivalente aos que trabalham em sistema elétrico de potência, não se vislumbra a assinalada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST, alçada à condição de pressuposto negativo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8272/2003-037-12-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, encontra-se consagrado nesta corte,.

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