TST - RR - 993/2004-151-17-00


29/set/2006

EMPREGADO-DOMÉSTICO. ENQUADRAMENTO. I A base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST. A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. II - Ora, a matéria, tal como colocada, adquiriu contornos nitidamente fático-probatórios, porque não é possível chegar à conclusão diversa do decidido pelo Regional sem revolver fatos e provas, o que é vedado nesta Instância recursal, conforme o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. III - Assim, não há como vislumbrar ofensa ao art. 7º, a, da CLT sem se imiscuir na competência do Tribunal a quo, a quem cabe o amplo exame dos fatos declinados nas razões recursais. IV - De qualquer forma, o acórdão recorrido ao afastar o enquadramento do autor como empregado-doméstico, tendo em vista a circunstância específica de ter sido o reclamante contratado e demitido pela empresa reclamada, inclusive recebendo salário desta, observou a norma em pauta, que trata genericamente da inaplicabilidade dos preceitos constantes na Consolidação aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. V - Por sua vez, revela-se imprópria a indicação genérica de violação à Lei 8.859/71, impondo-se ao recorrente o dever de demonstrar expressamente o dispositivo tido por ofendido, na esteira do art. 896, c, da CLT. VI - Inespecíficos os arestos colacionados, nos termos da Súmula nº 296 do TST. VII Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. I - Constatado que o reclamante foi contratado e demitido pela primeira reclamada, inclusive percebendo salários desta, não se configura a natureza controvertida da pretensão que reputasse indevida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. II - Por sua vez, os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST. III Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária é regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificado pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Tribunal TST
Processo RR - 993/2004-151-17-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos empregado-doméstico, enquadramento, i a base fática.

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