TST - AIRR - 2102/2000-014-05-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFOS. NÃO- CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. O prazo para a interposição de embargos de declaração, na sistemática processual em vigor, é de cinco dias. Apenas os embargos interpostos com observância do prazo e forma previstos em lei têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. No caso concreto, o não-conhecimento dos embargos de declaração, por apócrifos, acarreta o reconhecimento da extemporaneidade também do recurso de revista, interposto que foi quando já escoado o prazo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2102/2000-014-05-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração apócrifos, não- conhecimento.

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