TST - RR - 221/2003-333-04-00


29/set/2006

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Não empolga recurso de revista, ante o entendimento consagrado na Súmula nº 296, I, do TST, aresto que não enfrenta os fundamentos do acórdão recorrido. No caso concreto, o Tribunal Regional decidiu a controvérsia - envolvendo a validade da norma coletiva que estabeleceu previsão de desconsideração, como horas extras, dos minutos residuais que antecediam e sucediam à jornada de trabalho do reclamante à luz do disposto no § 1º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja premissa não se evidencia do aresto confrontado. Não há, igualmente, como aferir-se afronta ao artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, uma vez que o Tribunal Regional não esclareceu qual o período de vigência da norma coletiva, se anterior ou posterior ao acréscimo do § 1º do artigo 58 da CLT pela Lei nº 10.243/01. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A FRIO. CONTATO INTERMITENTE X EVENTUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. O Tribunal Regional afirmou que o reclamante trabalhava exposto de modo intermitente ao agente frio, por ingressar em câmaras frias durante duas vezes na semana, mas não precisou qual o tempo de permanência do empregado no ambiente insalubre. Nesse contexto, não resta configurada divergência entre o entendimento lançado no acórdão recorrido e o aresto que reconhece como eventual o contato do empregado por exposição ao agente frio em duas vezes na semana, durante 6,25% da carga horária ou vinte minutos da jornada de oito horas diárias. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 221/2003-333-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos horas extras, minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, previsão em norma coletiva.

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