TST - RR - 73/2002-371-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA NORMATIVA. PREVISÃO DE TOLERÂNCIA NO TEMPO DESPENDIDO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. DISPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. Constatada a dissonância entre a decisão recorrida e o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, resta demonstrado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal a que alude o artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA NORMATIVA. PREVISÃO DE TOLERÂNCIA NO TEMPO DESPENDIDO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. DISPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. A previsão, em acordo coletivo, da tolerância de dez minutos anteriores e dez minutos posteriores à duração normal de trabalho para registro do cartão de ponto encontra albergue no princípio consagrado no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna. A condição avençada não afronta preceito de ordem pública, e atende ao princípio da razoabilidade. No caso, o deferimento das diferenças das horas extras residuais diz respeito ao período de 22/7/1999 a 30/4/2001, anterior, portanto, à Lei nº 10.243/2001, de 19/6/01. Referida lei trouxe modificação ao artigo 58 da CLT, que assentou o entendimento no sentido de desconsiderar no cômputo das horas extras as variações de horário no registro de ponto, observando o limite máximo de dez minutos diários na jornada normal. Nesse contexto, deve-se considerar que, enquanto não havia dispositivo legal regulando a matéria, o campo era próprio para que os acordos e as convenções coletivas pudessem dispor a respeito - respeitando, claro, as disposições mínimas de proteção à dignidade, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 73/2002-371-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cláusula normativa.

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