TST - RR - 1286/2004-011-03-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Nos termos da jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, deve ser prestigiado o acordo coletivo de trabalho, mediante o qual instituiu o benefício denominado auxílio cesta-alimentação, restringindo o seu percebimento aos empregados da reclamada em atividade, em face da sua natureza indenizatória. Resulta daí que a extensão da vantagem aos aposentados afronta o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se justifica a imposição da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil quando a parte interpõe os embargos de declaração com o intuito de obter esclarecimentos úteis à compreensão da controvérsia e necessários ao prosseguimento do debate na via recursal extraordinária. Resta evidenciada, assim, a adequação do remédio de que se valeu a parte, afastando-se o intuito procrastinatório vislumbrado pela Corte de origem. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1286/2004-011-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, auxílio cesta-alimentação, nos termos da jurisprudência.

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