TST - RR - 11487/2003-012-09-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. PADV. Afigura-se inaplicável o disposto na Súmula nº 327 desta Corte superior quando a questão controvertida nada tem a ver com diferenças de complementação de aposentadoria, dizendo respeito à mera limitação temporal, imposta pelo Programa de Apoio à Demissão Voluntária PADV -, do usufruto de benesse concedida pelo empregador (Plano de Assistência Médica Suplementar). Precedentes da Corte AIRR-11527/2003, DJU de 9/06/2006. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11487/2003-012-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, programa de assistência médica supletiva.

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