TST - RR - 1084/2003-102-15-00


29/set/2006

FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003 (DJU de 22/11/2005). Não se habilita a conhecimento recurso de revista que veicule tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Recurso de revista de que não se conhece. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DO TST. Tem-se que não impulsiona o recurso a alegação de contrariedade à Súmula nº 330 do TST, por encontrar óbice na Súmula nº 126 do TST, tendo em vista que não houve registro, no conteúdo decisório impugnado, de quais foram as verbas abarcadas no termo de rescisão contratual nem se admitiu a inexistência de ressalva no referido termo quanto às parcelas que a reclamada indica como tendo sido quitadas. Nessa linha, não há como se estabelecer contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte superior. Não conheço. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente aos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1084/2003-102-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos fgts, indenização de 40%, diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários.

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