TST - RR - 972/2003-014-06-00


29/set/2006

FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Relativamente à prescrição, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, uma vez que o recorrente não cuidou de enquadrar o seu recurso em nenhuma das alíneas do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em condenação para além dos limites da lide, notadamente quanto à inclusão da gratificação especial e do anuênio na base de cálculo das horas de sobreaviso quando o órgão julgador de origem deu à espécie o correto enquadramento, fundamentado em jurisprudência sedimentada desta Corte superior. Não conheço. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS.

Tribunal TST
Processo RR - 972/2003-014-06-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos fgts, indenização de 40% do fgts, diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários.

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