TST - RR - 919/2003-083-15-00


29/set/2006

RITO SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. consoante previsão contida no § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o conhecimento do recurso de revista nos processos submetidos ao rito sumaríssimo pressupõe a demonstração de violação direta do texto constitucional ou contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Não se enquadrando o recurso, quanto à preliminar argüida, nos termos do permissivo legal, o seu não conhecimento é medida que se impõe. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01.

Tribunal TST
Processo RR - 919/2003-083-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos rito sumaríssimo recurso de revista, preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, ilegitimidade passiva ad causam.

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