TST - RR - 619/2002-026-15-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula nº 381 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INÍCIO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA OCORRIDA NA SEXTA-FEIRA. O prazo para o pagamento das verbas rescisórias inicia-se na segunda-feira quando a dispensa ocorrer na sexta-feira, visto que inexiste expediente aos sábados nas agências bancárias e no órgão do Ministério do Trabalho. Exegese do artigo 184, § 2º, do Código de Processo Civil e incidência da Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1 desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 619/2002-026-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, correção monetária, época própria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›