TST - RR - 5448/2002-037-12-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. O ato patronal da supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício, pois a reclamada é empresa pública e, como tal, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do artigo 173, § 2º, da Constituição da República. Assim, a pretensão deve ser examinada à luz do Direito do Trabalho, aplicando-se o princípio de que todas as condições mais vantajosas deferidas ao empregado aderem ao contrato definitivamente, desde que não contrariem norma cogente ou princípio de ordem pública. Incidência das Súmulas de nos 51 e 288 do TST. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 5448/2002-037-12-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação.

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