TST - RR - 814188/2001


29/set/2006

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. O entendimento adotado na decisão do Tribunal Regional está em dissonância com a Súmula nº 362 do TST, que preconiza ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal de origem absolveu a reclamada da condenação tendo em vista que o reclamante não demonstrou o fato constitutivo do seu direito nem a existência de prejuízo. Do exame dos modelos trazidos a cotejo verifica-se que eles não se amoldam ao presente caso. Nesse contexto, revelam-se inespecíficos os citados arestos. Incidência do óbice constante da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 814188/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos fgts, prescrição trintenária, o entendimento adotado na.

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