TST - RR - 787136/2001


29/set/2006

PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, da CLT. Esse é o teor do precedente nº 83 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-I, em consonância com o qual foi proferido o acórdão em sede de recurso ordinário. Reexame da matéria mediante recurso de revista fundamentado em divergência que encontra óbice na previsão expressa no § 4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de que não se conhece. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME INVIÁVEL. Em hipótese na qual o acórdão prolatado em sede de recurso ordinário confirma a configuração do vínculo de emprego, na forma do disposto no artigo 3º da CLT, com fundamento nos depoimentos pessoais e testemunhais prestados e nos documentos constantes dos autos, a incidência da Súmula nº 126 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho na espécie torna inviável o cotejo do julgado com outros, para fins de caracterização de dissenso interpretativo. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. Esse é o teor do item II da Súmula nº 368 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em desacordo com o qual foi prolatado o acórdão recorrido e a cujas diretrizes deve adequar-se. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 787136/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos prescrição, aviso prévio indenizado, a prescrição começa a.

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