TST - RR - 789808/2001


29/set/2006

NORMAS COLETIVAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. O reiterado posicionamento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial n° 36 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que o instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes. O entendimento consignado no acórdão do Tribunal Regional revela-se dissonante da referida orientação, o que implica o conhecimento e provimento do recurso de revista a fim de se adequar a decisão recorrida à jurisprudência desta Corte uniformizadora. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 789808/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos normas coletivas, ausência de autenticação, o reiterado posicionamento desta.

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