TST - RR - 777948/2001


29/set/2006

DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Esse é o teor da Súmula nº 392 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com a qual foi proferido o acórdão em sede de recurso ordinário. Decisão que não comporta reexame mediante recurso de revista, a teor do que dispõe o § 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA. Hipótese na qual a condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao reclamante resultou da comprovação de que, para a ocorrência do acidente por ele sofrido, durante a prestação dos serviços, concorreu a omissão patronal na observância de procedimentos mínimos de segurança e de obrigações legais específicas. Incidência da Súmula nº 126 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, obstativa do exame da matéria. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 777948/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos dano moral, competência da justiça do trabalho, nos termos do art.

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