TST - RR - 751755/2001


29/set/2006

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Da análise da Súmula nº 330 do TST, constata-se que a quitação não abrange parcelas não consignadas no termo de rescisão contratual ou diferenças ressalvadas de parcelas discriminadas no recibo. Dessarte, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria a possibilidade de se alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consoante entendimento consagrado no item III da Súmula nº 85 do TST, o mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Nesse contexto, há que ser restringida a condenação da reclamada ao pagamento do adicional relativo às horas destinadas à compensação de horário consideradas as excedentes da oitava hora diária até o limite de quarenta e quatro semanais -, nos moldes do disposto na referida súmula.

Tribunal TST
Processo RR - 751755/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos termo de rescisão contratual, homologação, quitação.

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