TST - RR - 746704/2001


29/set/2006

AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Esse é o teor do precedente nº 83 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, em consonância com o qual foi prolatado o acórdão em sede de recurso ordinário. Hipótese em que o conhecimento do recurso de revista pela divergência apontada encontra óbice expresso na disposição restritiva do § 4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Esse é o teor do item IV da Súmula nº 85 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em consonância com o qual foi proferido o acórdão recorrido.

Tribunal TST
Processo RR - 746704/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos aviso prévio, baixa na ctps, a data de saída.

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