TST - RR - 660/2001-656-09-00


29/set/2006

DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. (...) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. (Súmula nº 368, II, do TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 660/2001-656-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos descontos fiscais, critério de dedução, descontos previdenciários e fiscais.

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