TST - RR - 1304/2001-059-15-00


29/set/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Não merece conhecimento o recurso de revista quando a decisão do Regional revela consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, que, em sua atual redação, dada pela Resolução nº 96/2000, dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1996)". Recurso não conhecido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE.

Tribunal TST
Processo RR - 1304/2001-059-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, iv, do tst, não merece conhecimento o.

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