TST - RR - 1148/2001-115-15-00


29/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. BANESPA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1148/2001-115-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade da decisão do tribunal regional do trabalho, não se reconhece violação.

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