TST - RR - 783731/2001


29/set/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Recurso de revista de que não se conhece. ABONO SALARIAL ÚNICO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Na hipótese, as vantagens instituídas em favor dos empregados ativos da reclamada mediante instrumentos normativos foram deferidas aos reclamantes, aposentados, com fundamento no disposto na Lei nº 10.430/71 e no Regulamento de Pessoal de 1976, ao entendimento de que tais normas asseguram paridade entre os proventos dos aposentados e o vencimento, remuneração ou vantagens dos empregados da ativa. Não se prestam à configuração de dissenso interpretativo, na forma da alínea a do artigo 896 da CLT, paradigmas que conferem tratamento distinto à matéria, meramente sob o enfoque da norma coletiva, a teor do que orienta a Súmula nº 23 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Tampouco a violação à literalidade dos artigos 5º, incisos II, XXXV e XXXVI e 7º, XI, da Constituição Federal se configura. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 783731/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece violação.

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