TST - RR - 778744/2001


29/set/2006

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. A Emenda Constitucional nº 28/2000 tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, para o que se exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da referida emenda feriria o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Assim, há de prevalecer o princípio segundo o qual parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional, quando do advento da Emenda Constitucional nº 28, em 26/05/2000, não podem ser por ela regidas. A Orientação Jurisprudencial nº 271 deste Tribunal Superior reafirmou a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, estabelecendo que o prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego. Nesse contexto, os direitos trabalhistas assegurados, no caso concreto, não poderiam ser atingidos pela prescrição qüinqüenal, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada antes do advento da emenda em questão, não incidindo a nova regra prescricional em prejuízo do reclamante. Violação literal dos artigos 7º, XXIX, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil não configurada. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPIs. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Tribunal Regional. Na hipótese, a Corte de origem consignou que do laudo pericial resultou evidenciada a inexistência de treinamento sobre a correta utilização dos EPIs, ou mesmo sobre a conscientização dos riscos a que se expunha o reclamante, durante o manuseio de produtos químicos, na aplicação de defensivos agrícolas. Resulta manifesta, daí, a ineficácia do fornecimento de EPIs. Incide na espécie a orientação consagrada na Súmula nº 126 do TST, não havendo, assim, como se aferir a divergência jurisprudencial colacionada. De outro lado, a decisão do Tribunal Regional encontra-se em perfeita harmonia com a Súmula nº 289 desta Corte superior, que preconiza: O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 778744/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos prescrição, rurícola, reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à publicação da emenda constitucional n°.

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