TST - RR - 1193/1998-016-05-00


29/set/2006

NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a desfundamentação do julgado quando evidenciado que o objeto dos embargos de declaração foi devidamente enfrentado, com a indicação precisa das razões que concorreram para a formação do convencimento do julgador. Hipótese em que consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não se reconhecendo a nulidade da decisão. Violação do artigo 458, inciso II, do Código de Processo Civil não caracterizada. Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO. SÚMULA N.º 337, ITEM I, A, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. Para comprovação do conflito de teses é necessário que o recorrente junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Pertinência da Súmula n.º 337, item I, alínea a, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1193/1998-016-05-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos nulidade da decisão do tribunal regional, negativa de prestação jurisdicional, não se divisa a.

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