TST - RR - 52960/2002-900-02-00


29/set/2006

HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PERÍODO POSTERIOR A NOVEMBRO DE 1994. Sendo os cartões de ponto meio idôneo para comprovar a sobrejornada alegada pelo reclamante, o deferimento do pagamento de horas extras com base nesses cartões é medida que se impõe, mesmo diante da singela alegação do reclamante de que os registros não refletiam a totalidade da jornada de trabalho cumprida. Essa providência não implica julgamento extra petita. Recurso de revista conhecido e provido. ANOTAÇÃO NA CTPS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 52960/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos horas extras, julgamento extra petita, período posterior a novembro de 1994.

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