TST - AIRR - 1257/2003-007-10-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo pronunciamento explícito sobre as questões suscitadas, embora contrário à pretensão do recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NOTIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Cabe às partes definir os lindes da controvérsia a ser dirimida, nos termos da petição inicial e da defesa, aos quais ficará adstrito o julgador. Inviável o debate, em sede de recurso, de matéria não deduzida na defesa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1257/2003-007-10-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, havendo pronunciamento explícito sobre.

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