TST - AIRR - 791065/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM À JORNADA DE TRABALHO. 1. A alegação de ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição de 1988 encontra-se preclusa, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, uma vez que o Regional não emitiu tese explícita a respeito do referido dispositivo. Ademais, no caso dos autos, não se discute acerca do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Por fim, nos termos em que decidiu a Corte Regional e considerando as alegações produzidas pela Reclamada, vê-se que o reexame da matéria está assente no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase recursal à luz da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791065/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, minutos que antecedem à jornada de trabalho.

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