TST - A-RR - 1441/2003-018-04-00


29/set/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 387 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A parte que faz uso da facilidade implementada pela Lei nº 9.800/99 dispõe do prazo contínuo de cinco dias para aviar os originais da petição apresentada, sob pena de se reputar o ato praticado como inexistente. 2. Por se tratar de prazo que independe de notificação, o termo de contagem inicia-se no dia seguinte, ao término do prazo recursal, mesmo que recaia em sábado, domingo, feriado ou ainda no período das férias de julho dos Ministros.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1441/2003-018-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, fac-símile.

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