TST - RR - 76856/2003-900-02-00


29/set/2006

FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. ANUÊNCIA DO EMPREGADOR.1. Afigura-se indispensável a anuência do empregador para a validação do exercício do direito à opção retroativa pelo regime do FGTS (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 39 da SBDI-1 do TST). 2. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 76856/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos fgts, opção retroativa, anuência do empregador.1.

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