TST - RR - 51172/2002-025-09-00


29/set/2006

1. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PREVISÃO INFERIOR AO TEMPO REAL À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PREVALÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, devendo, assim, ser considerado o pactuado entre os empregados e empregadores no tocante às horas in itinere, ainda que se verifique, na prática, um tempo de disposição à empresa superior ao constante do pacto, sob pena de ferir o citado dispositivo, tornando letra morta a previsão de negociação coletiva. 2. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. INDISPENSABILIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 51172/2002-025-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos horas in itinere, norma coletiva, previsão inferior ao tempo real à disposição do empregador.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›