TST - ED-RR - 706196/2000


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO DE REVISTA. BANCO BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. LIMITAÇÃO. DATA-BASE DA CATEGORIA. 1. A controvérsia encontra-se superada pelo iterativo, atual e notório entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1, no sentido de ser de eficácia plena e imediata a norma insculpida no caput da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992, celebrado pelo BANERJ, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 706196/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›