TST - A-AIRR - 5/2002-034-03-00


29/set/2006

1. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mesmo que flagrante o equívoco na conclusão de se negar seguimento ao recurso pautando-se em sua intempestividade, por ter sido interposto mediante a utilização do protocolo integrado, ainda assim subsistem razões para se ratificar a inadmissibilidade do apelo. 2. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INEXISTÊNCIA.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 5/2002-034-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, orientação jurisprudencial nº 320 da sbdi-1 do tribunal superior do.

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