TST - A-AIRR - 33513/2002-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA. 1. A parte que faz uso da facilidade implementada pela Lei nº 9.800/99 tem o prazo contínuo de cinco dias para aviar os originais da petição apresentada, sob pena de se reputar o ato praticado como inexistente. 2. A juntada dos originais da petição enviada via fac-símile sem assinatura da advogada não atende aos requisitos da referida lei, o que resulta na inexistência do recurso interposto.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 33513/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, interposição via fac-símile.

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