TST - A-AIRR - 194/2003-100-03-00


29/set/2006

AGRAVO. FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS. PLANOS ECONÔMICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 30/06/01. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 341 E 344 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1.Reconhecido aos trabalhadores o direito à correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, por força da Lei Complementar nº 110/01, o termo inicial para postular em juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos em conta inicia-se na data de vigência da referida norma, e não da resilição do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 194/2003-100-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo, fgts, prescrição.

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