TST - A-AIRR - 1079/2003-006-17-40


29/set/2006

FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS. PLANOS ECONÔMICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 30/06/01. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Reconhecido aos trabalhadores, por força da Lei Complementar nº 110/01, o direito à correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada por diversos planos econômicos, o termo inicial para postular em Juízo as diferenças de 40% sobre os depósitos é contado da data de vigência da referida Lei Complementar, e não da de extinção do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1079/2003-006-17-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos fgts, prescrição, termo inicial.

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