TST - A-ED-RR - 810532/2001


29/set/2006

1. Decisão proferida com base em orientação jurisprudencial da SBDI-1 ou em entendimento sumulado não fere a lei ou a Constituição Federal. A bem da verdade, o ora Agravante sustenta que o presente recurso é interposto em obediência ao disposto no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República de 1988, que exige decisão de última instância para o cabimento de Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, o que demonstra apenas o interesse em manter aberta a discussão em torno da matéria constitucional em sua última instância, e não o desacerto da decisão ora agravada. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 810532/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos decisão proferida com base.

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