TST - AIRR - 470/1996-034-01-40


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS GOZADAS. COISA JULGADA INCISOS II E XXXVI DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. VIOLAÇÃO DIRETA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com o estatuído no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento de recurso de revista interposto a decisão proferida em sede de execução de sentença está restrito à demonstração de afronta direta e inequívoca a preceito da Constituição Federal. Decidida a controvérsia em torno dos reflexos incidentes sobre as férias, em face de interpretação conferida a preceito infraconstitucional no caso, artigo 143 da CLT -, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista, dada a impossibilidade de se reconhecer afronta à literalidade dos incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 470/1996-034-01-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, execução, artigo 896, § 2º, da clt.

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