TST - ED-RR - 29687/2002-900-12-00


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão a justificar a oposição de embargos de declaração somente se caracteriza quando o julgador deixa de se pronunciar acerca das alegações ventiladas no recurso de revista. 2. Evidenciada a existência de contrato de empreitada entre os Reclamados, caracterizada a condição do Município como dono-da-obra, de acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, não há que falar em omissão, obscuridade ou contradição.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 29687/2002-900-12-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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