TST - ED-RR - 30492/2002-900-02-00


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO INTUITO PROTELATÓRIO. 1. São infundados os embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame do conhecimento da decisão, tampouco de inovação agora trazida a baila. 2. Caracterizado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se à Embargante a condenação ao pagamento da multa de que trata o artigo 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 30492/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração, vícios, inexistência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›