TST - AIRR - 987/2005-042-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 987/2005-042-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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