TST - AIRR - 1127/2001-811-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A matéria reveste-se de contornos eminentemente fáticos, condicionando sua análise ao reexame dos depoimentos das testemunhas trazidos aos autos, o que é vedado em sede de Revista, nos termos da Súmula 126 do TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA TESTEMUNHAL. Não há como prosperar a alegada violação, na medida em que o Regional, ao apreciar o contexto fático-probatório dos autos, considerou que os registros de horário não refletiam a verdadeira jornada de trabalho do Autor e que a prova testemunhal logrou êxito na demonstração das horas extraordinárias postuladas. Dessa forma, qualquer pretensão do Recorrente com relação a tal conclusão importaria em revolvimento dos fatos e provas dos autos. Óbice, mais uma vez da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1127/2001-811-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade processual, cerceamento de defesa.

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